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- Legislação [Resolução Nº 2 de 16 de Dezembro de 2022]
Resolução N° 2/2022
Número
N° 2/2022
N° 2/2022
Tipo
Resolução
Resolução
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
16/12/2022
16/12/2022
Ementa
DISPÕE SOBRE A ASSINATURA ELETRÔNICA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS E REGULAMENTA O ART. 5º DA LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA.
DISPÕE SOBRE A ASSINATURA ELETRÔNICA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS E REGULAMENTA O ART. 5º DA LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA.