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- Legislação [Lei Nº 522 de 26 de Março de 2004]
Lei N° 522/2004
Número
N° 522/2004
N° 522/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/03/2004
26/03/2004
Ementa
Denomina a Creche Municipal, localizada no Sítio Mineiro neste Município, e dá outras providências.
Denomina a Creche Municipal, localizada no Sítio Mineiro neste Município, e dá outras providências.