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- Legislação [Lei Nº 544 de 31 de Janeiro de 2005]
Lei Nº 544/2005, de 31 de janeiro de 2005
Altera dispositivos da Lei Nº 514/2003 de 30 de outubro de 2003, criando cargos e modificando a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal do Plano lnstitucional e dá outras providências
A Prefeita Municipal de Jaguaribara-CE, no uso das atribuições legais, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica modificada a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Jaguaribara, quanto ao Plano lnstitucional de Reorganizaçâo Administrativa da Lei Nº 514/2003.
Cria no Organograma Central da Administração direta municipal os cargos em Comissão em Nível ll (Nível de Hierarquia), acrescentando as letras: k e I, no Art. 3º da lei 514/2003, na forma seguinte:
k) Ouvidoria Geral do Município:
l) Secretária do Gabinete da (o) Prêfeita (o).
Cria no Organograma da Secretaria da Administração e Finanças o cargo em Comisão em Nível V de Diretoria de Arrecadação e Tributos.
Cria no Organograma da Secretaria da Educação, Cultura e Desporto o cargo em Comissão em Nível lV de Coordenação da Vila Olímpica de Jaguaribara.
Altera os níveis hierárquicos dos cargos em provimento e remuneração dispostos no Plano lnstitucional de Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no Art. 2º da Lei 514/2003, de acordo com os anêxos: l, ll, lll, lV, V, VI, Vll e as tabelas l e ll que integram esta Lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos para o dia 03 de janeiro de 2005.