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- Legislação [Lei Nº 775 de 6 de Julho de 2011]
Lei nº 775, de 06 de julho de 2011
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder abertura de edital destinado à realização de concurso público, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, Sr. Edvaldo Almeida Silveira, no uso de suas atribuições tegais, faz saber a que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Edital com o finalidade de realizar o Concurso Público para cargos e empregos destinados oo preenchimento das vacâncias existentes no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Jaguaribara.
A realização do Concurso Público tem por finalidade a regulorização e extinção no quadro da Prefeitura Municipal, da contratação por excepcional tempororiedade e interesse público.
A data da realização deste certame será definido por ato administrativo do Poder Executivo Municipal, através do Edital de Convocação, onde estarão inseridos todas as regras necessóáios para a sua realizações na forma da lei.