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- Legislação [Lei Nº 816 de 8 de Novembro de 2012]
Lei nº 816, de 08 de novembro de 2012
Estima a receita e fixa a despesas do Município de Jaguaribara para o exercício financeiro de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA.
Faço saber que a Câmara Municipal de JAGUARIBARA aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de JAGUARIBARA para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Orgãos, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Orgãos a ele vinculados, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
O Orçamento do Município de JAGUARIBARA constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2013, sendo as receitas e despesas dos órgáos da administraçâo indireta apresentadas de forma individualizada.
Constituem anexos e fazem parte desta lei: