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- Legislação [Lei Nº 241A de 17 de Agosto de 1989]
Lei nº 241A, de 17 de agosto de 1989
Denomina o próprio Municipal, que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seginte Lei:
Art. 1º.
O prédio escolar situado no lugar “Massapê”, Distrito de Poço Comprido, neste município, é denominado de “GRUPO ESCOLAR RAIMUNDO FREIRE DE BRITO”.