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- Legislação [Lei Nº 238A de 13 de Maio de 1989]
Lei nº 238A, de 13 de maio de 1989
Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no valor de Ncz$ 10.000.00, para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no valor de Ncz$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZADOS NOVOS), para fazer face as despesas com o beneficiamento de vias e logradouros públicos, como a seguir discrimina:
07 - DEPARTAMENTO DE FOMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.10000000.000 - HABITAÇÃO E URBANISMO
07.10580000.000 - URBANISMO
07.10585750.000 - Vias Urbanas
07.10585751.008 - Beneficiamento de Vias e Logradouros Públicos
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENIOS
4.1.1.0 - Obras e Instalações..............Ncz$ 10.000,00
Os recursos necessários à cobertura do Credito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma dos incisos l, ll, lll e lV, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que couber, conforme ficara demonstrado no decreto de abertura.