Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 743 de 24 de Agosto de 2010]
Lei nº 743, de 24 de agosto de 2010
Concede reajuste salarial a cargos específicos de servidores da administração pública municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de jaguaribara, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Fica concedido reajuste salarial de 10% (dez por cento), sobre o vencimento básico a cargos específicos de servidores públicas do sistema municipal de saúde de jaguaribara.
O reajuste conforme previsto no artigo anterior, será concedido aos seguintes profissionais de sáude:
Técnico de Enfermagem;
Enfermeiro (a)s;
Dentistas;
Bioquímicas/Farmacéuticas;
Veterinários;
Fica garantido aos cargos específicos dos servidores do Sistema Municipal de Saúde de Jaguaribara, regidos por esta Lei o anual reajustamento automático, no mês de janeiro, no vencimento básico, resguardando-lhes das perdas inflacionarias.