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- Legislação [Lei Nº 738 de 1 de Junho de 2010]
Lei nº 738, de 01 de junho de 2010
Modifica a Lei Municipal nº 463/2002, de 08 de abril de 2002 e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal de JAGUARIBARA aprovou é eu sanciona e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica autorizado a modificação do art. 1º da Lei Municipal nº 463/2002, de 08 de abril de 2002, mudando a denominação de PRAÇA PRESIDENTE JUSCELINO KUBSTICHEK à praça identificada e projetada inicialmente como praça 70, localizada entre as avenidas Zeca Batista e Melanias Bezerra e a rua Verônica Bezerra, para PRAÇA FRANCISCO SEVERO DE ARAÚJO (CHICÓ CASIANO), nesta cidade.