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- Legislação [Lei Nº 788 de 15 de Dezembro de 2011]
Lei nº 788, de 15 de dezembro de 2011
Autoriza o poder executivo abrir créditos suplementares ao vigente orçamento e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal de JAGUARIBARA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica a Chefe do poder Executivo autorizada a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, para cada Unidade Orçamentária até o limite de 20% (vinte por cento) do total da receita prevista, além do percentual já autorizado na lei Orçamentária Anual nº 751/2010 de 29 de outubro de 2010, mediante a utilização de recursos provenientes:
Da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas, nos termos do art.43,8 1º, inciso III, da lei 4.320, de 17 de março de 1964;
De excesso de arrecadação das receitas vinculadas provenientes de convênios ou transferências voluntárias, no s termos do art43,8 1º, inciso II, da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus PP | efeitos orçamentários e financeiros a 1º (primeiro) de novembro de 2011 (dois mil e onze).