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- Legislação [Lei Nº 768 de 10 de Junho de 2011]
Lei nº 768, de 10 de junho de 2011
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2012, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O Orçamento do Município de JAGUARIBARA. relativo ao exercício de 2012, será elaborado e executado segundos as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no $ 2º. do art. 165 da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101. de 4 de maio de 2000, compreendendo:
as prioridades e metas da administração pública Municipal:
a estrutura e organização dos orçamentos:
os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, compreendidas os créditos adicionais;
as diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações:
as disposições sobre receitas públicas municipais e alterações na legislação tributária:
as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais:
as disposições sobre a dívida pública municipal;
as metas e riscos fiscais;
As disposições finais.