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- Legislação [Lei Nº 908 de 27 de Maio de 2016]
LEI Nº 908/2016, DE 27 DE MAIO DE 2016.
“Emenda a Lei Municipal nº 895/2016, para atender as normas estabelecidas pelo MEC/FNDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º.
Altera a nomenclatura da “CRECHE JOÃO SALDANHA”, para “CRECHE MUNICIPAL JOÃOSALDANHA”, com à finalidade de atender as normas estabelecidas pelo MEC//FNDE.
Art. 1º.
Cria e denomina de “CRECHE JOÃO SALDANHA”, a escola municipal já existente como CRECHE MUNICIPAL JOÃO SALDANHA, localizada na Rua Zacarias Silveira, S/N, Município de Jaguaribara, com a finalidade de atender as normas estabelecidas pelo MEC/FNDE.