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- Legislação [Lei Nº 644 de 24 de Agosto de 2007]
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no vlor de R$ 50.000,00 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jaguaribara, Maria Emília Diógenes Granja, no uso de suas atribuições legais...
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial Adicional ao Orçamento Fiscal da Prefetura Municipal de jaguaribara, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para fazer face as despesas com a ampliação da rede de energia urbana, objetivando dotar a cidade de jaguaribara de uma melhor infra-estrutura, conforme discriminação abaixo:
| Dotação orçamentária | Descrição |
| 04 | Sec. da Infra-Estrutura e Meio Ambiente |
| 0401 | Se. da Infra-Estrutura e Meio Ambiente |
| 0401.15 | Urbanismo |
| 0401.15.752 | Energia Elétrica |
| 0401.15.752.0566 | Expansão e atendimento com energia elétrica |
| 0401.15.752.0566.1.019 | Ampliação de rede de energia elétrica |
| 4.0.00.00.00 | Despesa de capital 0,00 |
| 4.4.00.00.00 | Investimentos |
| 4.4.90.00.00 | Aplicações diretas |
| 4.4.90.51.00 | Obras e instalações R$ 50.000,00 |
| ----------- | TOTAL GERAL DO PROJETO R$ 50.000,00 |
Os recursos necessários á cobertua de crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do art. 43, da lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
| Dotação orçamentária | Descrição |
| 04 | Sec. da Infra-Estrutura e Meio Ambiente |
| 0401 | Se. da Infra-Estrutura e Meio Ambiente |
| 0401.17 | Urbanismo |
| 0401.17.5122 | Energia Elétrica |
| 0401.17.512.0376 | Expansão e atendimento com energia elétrica |
| 0401.17.512.0376.1.006 | Ampliação de rede de energia elétrica |
| 4.0.00.00.00 | Despesa de capital 0,00 |
| 4.4.00.00.00 | Investimentos |
| 4.4.90.00.00 | Aplicações diretas |
| 4.4.90.51.00 | Obras e instalações R$ 50.000,00 |
| ----------- | TOTAL GERAL DO PROJETO R$ 50.000,00 |
A classificação orçamentária, de que trata o crédito especial autorizado nesta Lei fica incorporada automaticamente ao Plano Plurianual do Município de Jaguaribara para o quadriênio 2006-2009 e nas metas constantes da LDO - 2007.
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
paço da prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 24 de agosto de 2007
Maria Emília Diógenes Granja - Prefeita Municipal