Fica a Chefe do Poder executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para fazer às despesas com a Implantação de uma unidade de abate e processamento de tilápia no Município de Jaguaribara, com o objetivo conforme discriminação abaixo:

0501 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL

0501.20.602.0447.1.017 - Implantação de uma unidade produtiva de abate e processamento de tilápia.

4.4.90.51.00 - Obras e instalações                                                                  R$ 22.000,00

4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente                                      R$ 78.000,00

Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:

                               0501 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL

0501.20.606.0441.2.028 - Assistência ao pequeno agricultor e pecuarista

                   3.3.90.39.00 - Outros serv. de terc. pessoa jurídica        R$ 50.000,00

                               0501 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL

0501.20.607.0477.1.009 - Ampliação dos recursos hídricos no Município

                   4.4.90.52.00 - Obras e instalaçoes                                R$ 50.000,00

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.