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- Legislação [Lei Nº 600 de 10 de Julho de 2006]
Denomina a Travessa localizada entre Avenida Bezerra de Menezes, Rua Paula Clotilde, Avenida Porcino Mia e Rua Francisco Rofson Bezerra do Ceará, Travessa cadastrada como VL1-8 de Travessa Vereador Moacir Alves dos Santos nesta cidade e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jaguaribara, Maria Emília Diógenes Granja, no uso de suas atribuições legais e etc...
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica denominada de Travessa Vereador Moacir Alves dos santos, a Travessa localizada entre a Avenida Bezerra de Meneses, Rua Paula Clotilde e Rua Francisco Rofson Bezerra do Ceará, ainda sem denominação oficial, cadastrada como VL1-8.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Porcino Maia, em 10 de julho de 2006.
Maria Emília Diógenes Granja - Prefeita Municipal.