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- Legislação [Lei Nº 592 de 16 de Maio de 2006]
Concede auxílio financeiro à Associação dos Produtores a Processadores de Peixe de Jaguaribara e Comunidade das Lages -APLAGES, e dá outras providências.
A prefeita Municipal de Jaguaribara, Maria Emília Diógenes Granja, no uso de suas atribuições legais, etc...
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica criado auxílio-financeiro para a Associação dos Produtores e Processadores de Peixe de Jaguaribara e Comunidade de lages - APLAGES para fins de estimular o Programa de Geração de Emprego e Renda do Município.
O auxílio-financeiro só será efetuado se a entidade comprovar a sua personalidade jurídica, o seu fom funcionamento e a regularidade do mandato de sua diretoria.
As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação própria do Município.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da prefeitura Municipal do Município, em 16 de maio de 2006.
Maria Emília Diógenes Granja - Prefeita Municipal.