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- Legislação [Lei Nº 602 de 11 de Julho de 2006]
Autoriza o poder executivo a firmar parceria técnica-financeira com a Associação Cearense de Atingidos e Ameaçados por Barragem e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jaguaribara, Maria Emília Diógenes Granja, no uso de suas atribuições legais, etc...
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria de técnico-financeiro com a ACAAB - Associação Cearense de Atingidos e Ameaçados por Barragens, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ: 07.338.694/0001-10.
A parceria de que trata o caput deste artigo autoriza o Município a firmar a contrato de locação de imóvel para fins de funcionar a sede administratica ACAAB.
O contrato de locação obedecerá as regras estatuídas na Lei das licitações 8.666/93.
As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria do Município.
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativa Porcino Maia, em 11 de julho de 2006.
Maria Emília Diógenes Granja - Prefeita Municipal