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- Legislação [Lei Nº 557 de 31 de Maio de 2005]
Altera dispositivos da Lei N° 514/20003 de 30 e outubro e 2003. criando caros e modificando a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal do Plano Institucional e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jaguaribara, Maria Emília diógenes Granja, etc...
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica modificada a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Jaguaribara, quanto ao Plano Institucional de Reorganização Administrativa da lei n° 514/2003, na forma seguinte:
Fica extinto o Cargo de Coordenador de Transporte criado pela Lei n° 514/2003, vinculado a Secretaria de Infra-Estrutura e Meio Ambiente.
Fica criado o Cargo de Diretor de Transporte, em Nível II, no Organograma da Secretaria de Infra-Estrutura e Meio Ambiente.
Fica criado o Cargo de Secretaria da Junta de Serviço Militar, em nível III, no Organograma da Secretaria da Administração e Finanças.
Fica criado o cargo de Auxiliar de Secretaria Escolar, em nível VII, no Organograma da Secretaria da educação, Cultura e Desporto.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para o dia 1° de março de 2005, revogando-se as disposições contrárias.
Paço da prefeitura Municipal, 31 de maio de 2005.
Maria Emília diógenes Granja - Prefeira Municipal