Fica criada contribuição financeira para a Associação das Lavandeiras do Município de Jaguaribara, entidade sem fins lucrativos.

A contribuição financeira de que trata o art. 1° desta lei, só será efetuada se a entidade comprovar a sua personalidade jurídica, bem como o seu bom funcionamento e a regularidade do mandato de sua diretoria sempre que a administração pública assim o exigir.

As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria do Município.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições da Lei 546/2005, de 31 de janeiro de 2005, retroagindo os seus efeitos para 03 de janeiro de 2005.