Fica autorizao a modificação no texto do Art. 198, da lei Municipal n° 296, de 22/11/1991, e seus parágrafos, alterada pela Lei 466/02, de 18/04/2002, que instituiu o regime Jurídico Único para os servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município, revogando a criação e manutenção de um sistema de previdência e assistência próprio, e optando pela contribuição junto ao I.N.S.S - Instituto Nacional de Seguridade Social, se compometendo a seguir e obedecer o que dispões a legislação em relação a Previdência Nacional para os seus seus segurados, o qual passará ter a seguinte redação:

TÍTULO VII

DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDOR

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

"Art. 198 - O Município assegurá ao servidor municipal e a sua família, o direito à previdência e assistência, optando e contribuindo mensalmente para o I.N.S.S - Instituto Nacional de Seguridade Social, ou outro que venha à substituí-lo, obedecendo a sua legislação".

Parágrafo Único - Os servidores municipais ficam vincuados ao Regime Geral da Previdência Nacional.

Revogam-se os parágrafos primeiro, segundo e terceiro, deste artigo.

" Parágrafo 2°  -----------------------------(fica revogado)"

" Parágrafo 3° ------------------------------(fica revogado)"

Fica revogada a Li N° 466 de 18 de abril de 2002 que modificou a Lei Municipal n° 296, de 22/11/1991.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Republique-se a Lei Municipal n° 296, de 22/11/1991, com as alterações nela introduzidas por esta Lei.