Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC, com a interveniência do INSTITUTO DE ESTUDOS PESQUISAS E PROJETOS DA UECE - IEPRO, com a finalidade de repassar mensalmente recursos financeiros, para o pagamento das taxas de manutenção do Curso de Pós-Graduação - Nível Especialização - Lato Sensu em Gestão Escolar, destinado aos núcleos gestores das escolas, servidores e professores da Rede Municipal de Ensino.

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar para estas entidades para estas entiddaes, os recursos fiananceiros no valor global estimado R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), em parcelas que serão desembolsadas obedecendo o cronograma estabelecido no convênio.

As despesas decorrentes do cumprimento do convênio, correrão à conta de dotações próprias do orçamento da Prefeitura Municipal, na rubrica da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.