Atuar na formação e controle da execução da saúde, a nível municipal, incluídos seus aspectos econômicos, financeiros, de gerência técnica administrativo.

Estabelecer diretrizes para a elaboração do plano municipal de saúde considerado a realidade epidemiológica do Município.

Estabelecer critérios gerais de controle e avaliação do Sistema Único de saúde - SUS em Jaguaribara, com base em parâmetro de cobertura, cumprimento das metas estabelecidas  e outros mecanismos, objetivo o atendimento pleno das necessidades de saúde da população.

Propor criyérios que definiam os padrões de qualidade e de resolutividade dos serviços de saúde verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da saúde.

Propor critérios às programações e as execuções financeiras orçamentárias vinculadas ao fundo Municipal de Saúde e fiscalizar aplicação.

Apreciar e acompanhar apropoosta orçamentária financeira da Secretaria de Saúde do Município e do Fundo Municipal da Saúde e fiscalizar aplicação;

Estabelecer diretrizes e critérios quanto a localização, e ao tipo de unidade prestadora de serviços de saúde, Público, Filantrópico e Privado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Estabelecer critérios para elaboração de Convênios, acordos e termos aditivos que se refiram ao SUS;

Requisitar dados e informações de caráter administrativo, técnico - financeiro relativos ao SUS de órgãos ou entidades públicas, privadas e conveniados com o Sistema Único de Saúde.

Analisar e apurar denúncias, responder consultas sobre assuntos pertinentes a saúde.

Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e suas normas de funcionamento. 

Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar trimestralmente o plano de aplicação e prestação de contas, bem como supervisionar e acompanhar  a movimentação do Fundo Municipal de Saúde.

Estabelecer critérios para a realização de conferências de saúde, a nível municipal.

Outras atribuições estabelecidas pela lei n° 8.142/90 e outras atribuições definidas e asseguradas em atos complementares que se refiram a operacionalidade e a gestão do Sistema Único de Saúde.