Fica como parcelamnto mínimo do solo, dentro da área do perímetro urbano a dimensão de centro e oitenta metros quadraos (180,0m²) para fins residenciais, industriais ou comerciais.

Fica como parcelamento mínimo do solo das áreas do Assentamento do Sossego/Contendas, Mineiro, Mandacaru, Curupati-Peixe, curupati-Irrigação, Barra II e novo Alagamar, assim como Distrito ou Conjunto Habitacional que venha a ser criado por força da lei como área mínima para regularização das resisdências a área de vinte e cinco metro uadrados (25,0m²).

O objetivo do Programa é acabar com a situação de ilegalidade e clandestinidade de lotes residenciais para a população de menor renda, dando amparo legal para titulação de seus imóveis.

Os imóveis alienados pelo Poder Público Municipal, conforme autorizado em lei, fica a sua titulação e transferência providenciada no prazo máximo de sessenta dias (60) da data da quitação.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.