Fica o Chefe do Poder Executivo Muniicpal, autorizado a receber do Departamento Nacional de Obras Contra Secas (DNOCS), as importâncias abaixo descritas, pertinentes nos préios públicos de propriedade desra Prefeitura, a serem indenizados pelo Departamento supra citado, localizados na futura bacia hidráulica do açude castanhão., neste  Município constante no Edital de Convocção n° 01/96 de 29 de Fevereiro, a seguir enumerados.

Os recursos referentes ao pagamento da terra dos referidos prédios, citados no artigo anterior no valor de R$ 140,82 (cento e quarenta reais, oitenta e dois centavos), serão recebidos após regularização dos mesmos.

Todos os valores apresentados no artigo 1°  deste projeto de lei, serão reajustados em 3.45% (três virgula quarenta e cinco por cento), de acordo com os índices de reajutes da tabela do D.N.O.C.S, podendo ainda sofrer novos reajuste.

Será destinado o valor correspondente a R$ 17.981,82 (dezessete mil, novecentos e oitenya e um reais e oitenta e dois centavos), a comra de uma ambulância.

Será garantido um valor para a aquisição de um veículo para a frota municipal.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.