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  • Legislação [Lei Nº 375 de 11 de Abril de 1996]



 

Autoriza a celebrar convênio, conceder auxílios financeiros para os fins que indica e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, 

      Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1º.   

        Fica o Chefe do Poder Execultivo Municipal autorizado a firmar convênios ou conceder auxilios financeiros as entidades abaixo discriminadas.

          - Banco do Brasil S.A 

          - Secretaria de Segurança Pública - Delegacia de Policia 

          - Ematerce

            Art. 2º.   

            As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta específica do orçamento vigente. 

              Art. 3º.   

              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA-CE, em 11 de abril de 1996.

                Antônio Pinheiro Granja, PREFEITO MUNICIPAL.

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