A remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal, terá por base o sálario mínimo legal e guardará proporcionalidade vencimental com a carga horaria cumprida, na forma do anexo único, parte integrante desta Lei.

Os vencimentos e a representação dos cargos em comissão e das funções gratificadas terão reajuste de 100% (CEM POR CENTO). 

É fixado o Sálario-Família devido aos servidores em Cr$ 1.032,00 (UM MIL E TRINTA E DOIS CRUZEIROS), por cada depedente. 

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações oçamentarias monetárias próprias que serão suplementadas, em caso de insuficiências.

Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo os seus efeitos financeiros, que retroagirão à 02 de janeiro de 1992.

Revogam-se as disposições em contrario.