Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial de Ncz$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil cruzados novos) para fazer faces com despesas com a ampliação da rede de energia rural, como a seguir discrimina:

Os recursos necessários para a cobertura de crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos nos Incisco I, II, III e IV e § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, no que couber, conforme ficará demonstrado no decreto de abertura.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.