Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 252 de 25 de Novembro de 1989]
Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, no valor de Ncz$ 15.000,00, para reforços de dotações orçamentárias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Exeutivo Municipal autorizado a abrir adicional, ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito Suplementar no valor de Ncz$ 15.000,00 (quinze mil cruzados novos), para reforços de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
07 - DEPARTAMENTO DE FOMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.05221341.001 - Ampliação do Sistema de Comunicações
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Passa de Ncz$ 1.000,00
Para Ncz$ 4.000,00
Suplementação de Ncz$ 3.000,00
07.16885342.029 - Recuperação do Sistema Rodoviário Municipal
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente
Passa de Ncz$ 2.200,00
Para Ncz$ 14.200,00
Suplementação Ncz$ 12.000,00
Os recursos necesários à cobertura de crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos nos Incisos I, II, III e IV do § 1º do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, no que couber, ficará demonstrado do decreto de abertura.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.