Fica o Chefe do Pode Executivo Autorizado a abrir adicional ao vigenet orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial de Ncz$ 80,00 (oitenta cruzados novos), para fazer faces ao pagamento de despesas do exercício anterior, como a seguir discrimina:

Os recursos necessários a coberutra do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma  do Inciso I, II, III e IV do § 1°, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, no que couber, conforme ficará demonstrado no decreto de abertura.

Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.