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Legislação [Lei Nº 514 de 30 de Outubro de 2003]

TEXTO ORIGINAL | TEXTO ATUAL

Vigência a partir de 31 de Janeiro de 2005.
Dada por Lei nº 544, de 31 de janeiro de 2005

Modifica a Estrutura Administrativa da prefeitura Municipal através do Plano Institucional, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município e etc:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovoi, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica modificado a Estrutura Administrativa do Município de Jaguaribara, através do Plano Institucional de Reorganização Adminstração, em anexo I, parte integrante desta Lei:

Art. 2º.

Os cargos em provimentos e remuneração dispostos no plano institucional de reorganização administrativa em anexo, serão apresentados nos seguintes níveis de hierarquia:

Nível I - Secretarias Municipais/Assessorias

Nível II - Diretorias Administrativas

Nível III Diretoria Escolar

Nível IV Coordenações

Nível V Setores

Art. 3º.

O organograma central da administração direta municipal para os cargos em comissão de assessoramento superior - Nível I, serão definidos na seguinte forma:

Chefia do Gabinete do Prefeito;

Assessoria Jurídica e Técnica;

Secretaria de Administração e Finanças;

Secretaria da Infra-Estrutura e Meio Ambiente;

Secretaria de Desenvolvimento Rural;

Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Econômico;

Secretaria do Turismo e Comunicação Social;

Secretaria de Saúde;

Secretaria de Educação, Cultura e Desportos;

Secretaria do Trabalho e Ação social;

Ouvidoria Geral do Município Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 544, de 31 de janeiro de 2005.

Secretária do Gabinete da (o) Prêfeita (o) Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 544, de 31 de janeiro de 2005.

Art. 4º.

Cada Secretaria será definida com organograma administrativo próprio no Plano Instituconal da reoorganização Administrativa, a seguir:

CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO

Diretoria Administrativa;

1.1 Protocolo;

1.2 Contraladoria Interna do Município

ASSESSORIA:

Assessoria Jurídica;

Assessoria técnica e de Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:

Diretoria Administração:

1.1 Protocolo;

1.2 Comissão de Licitação;

1.3 Convênio e Controle

Diretoria Financeira;

2.1 Tesouraria

2.2 Contabilidade

Diretoria do Controle Interno

3.1 Almoxarifado

3.2 Patrimônio

Diretoria Pessoal;

Diretoria da Casa do Cidadão:

5.1 Ilha Digital

5.2 Café Cultura

SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE:

Diretoria de Limpeza Pública;

Diretoria de Infa-Estrutura e Meio Ambiente;

2.1 Coordenação de Obras e Orçamento;

2.2 Coordenação de Urbanismo;

2.3 - Coordenação de Transporte;

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Setor de Pecuária

1.1 Matadouro

Setor da Aqüicultura

Setor de Agricultura

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Coordenação de Planejamento Institucional.

Coordenação de Negócios:

2.1 Coordenação do setor de Artesanato;

2.2 Setor de Serviço;

2.3 Setor do Comercio

2.4 Setor da Industria.

SECRETARIA DE SAÚDE

Assessoria

Conselho Municipal

Diretoria de Saúde;

3.1 - Hospital Municipal

3.2 - farmácia Central (almoxarifado)

3.3 Postos de Saúde

3.4 - Vigilância à Saúde

3.5 - Programas de Saúde

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Conselhos Municipais

Diretoria de Controles;

2.1 Almoxarifado;

2.2 Merenda Escolar

Diretoria Pedagógica

3.1 Ensino Funadamental

3.2 Educação de Jovens e Adultos;

3.3 Educação Infantil

Diretoria Escolar

4.1 Secretaria Escolar

4.2 Coordenação Pedagógica

Diretoria Inspeção Escolar e Estatística;

5.1 Setor Estatística

5.2 Setor Inspeção

Diretoria de Cultura e Desportos.

Diretoria Projeto ABC

7.1 Secretaria Escoalr;

7.2 Coordenação Pedagógica

7.3 Coordenação de Arte e Cultura

SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

Conselhos Municipais

Assessoria OBG`s

Coordenação Controle Interno

Diretoria de Ação Social

SECRETARIA DO TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

Seto rAdministração

Setor Receptivo

Setor Eventos

Setor Comunicação

Setor Desenvolvimento de Produto

Setor Hóteis Restaurantes e Similares.

As descrições de funções e atribuições estão contidas no Plano Institucional de Reorganização Administrativa do Município de Jaguaribara.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 30 de outubro de 2003

Cristiano Peixoto Maia - Prefeito Municipal