Altera a Lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951, dando-lhe nova redação, e adota providências.

Provê á decência da posição da família do ex-imperador e ás necessidades do seu estabelecimento no estrangeiro.

Dispõe sôbre a vacância ministerial, e dá outras providências.

Dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores.

Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica.

Autoriza o governo a conceder seis mezes de licença com ordenado ao juiz federal da secção de S. Paulo, Dr. Antonio Luiz dos santos Werneck, para tratar de …

Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.

Providencias sobre a installação do Supremo Tribunal Federal e mais funccionarios da justiça federal.

Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências.

Providencias sobre a installação do Supremo Tribunal Federal e mais funccionarios da justiça federal.

Cria cargos de Ministros extraordinários e dá outras Providências.