Organiza a Superintendência Nacional do Abastecimento - (SUNAB) e dá outras providências.

Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.

Fixa, no Ministério da Aeronáutica, os Mínimos de Vagas para Promoção Obrigatória, Referentes ao Ano-base de 1990, nos Diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa.

Autoriza o Governo a conceder ao lente cathedrático da Faculdade de Direito de São Paulo, Dr. Pedro Augusto Carneiro Lessa, um anno de licença, sem vencimentos, para tratar …

Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências.

Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências.

Estabelece os distinctivos da bandeira e das armas nacionaes, e dos sellos e sinetes da Republica.

Fixa, no Ministério da Aeronáutica, os Mínimos de Vagas para Promoção Obrigatória, Referentes ao Ano-base de 1990, nos Diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa.

Autoriza o Governo a conceder ao lente cathedrático da Faculdade de Direito de São Paulo, Dr. Pedro Augusto Carneiro Lessa, um anno de licença, sem vencimentos, para tratar …

Estabelece os distinctivos da bandeira e das armas nacionaes, e dos sellos e sinetes da Republica.

Altera dispositivos do Decreto número 1.102, de 21 de novembro de 1903, e dá outras providências.

Reduz o tempo de serviço de algumas classes da Armada e extingue nesta o castigo corporal.