Altera a denominação do antigo Collegio de Pedro II e supprime a de - Imperial de varios estabelecimentos dependentes do Ministerio dos Negocios do Interior.

Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 10 do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, e dá outras providências.

Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei no 9.138 de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.

Concede amnistia aos que tomaram parte nos movimentos armados do Estado do Pará.

Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências.

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos à Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores …

Promulga a Convenção sobre Assistência no Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica.

Crêa um quadro extranumerario no exercito.

Promulga a Convenção sobre Assistência no Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica.

Concede amnistia aos que tomaram parte nos movimentos armados do Estado do Pará.