Dispõe sobre o número de dias letivos e sobre a carga horária do ensino fundamental.

Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.

Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.

Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.

Regula a concessão de naturalização.

Regula a concessão de naturalização.

Estabelece o termo inicial do prazo da prescripção, prevista no art. 178, §§ 1º e 7º, n. 1, do Codigo Civil.

Estabelece o termo inicial do prazo da prescripção, prevista no art. 178, §§ 1º e 7º, n. 1, do Codigo Civil.

Autoriza o Governo a conceder ao Dr. Nuno de Andrade, lente da 1ª cadeira de clinica medica da Faculdade de medicina do Rio de Janeiro, prorogação por um …

Autoriza o Governo a conceder ao Dr. Nuno de Andrade, lente da 1ª cadeira de clinica medica da Faculdade de medicina do Rio de Janeiro, prorogação por um …

Mantém as disposições do decreto n. 23.150, de 15 de setembro de 1933, não derogadas pela Constituição, e as do Código de Contabilidade que não colidirem com ellas, …

Mantém as disposições do decreto n. 23.150, de 15 de setembro de 1933, não derogadas pela Constituição, e as do Código de Contabilidade que não colidirem com ellas, …