Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.

Dispõe sobre programas e projetos para assegurar a auto-sustentação dos povos indígenas.

Estabelece regras sobre formulas e tratamento forenses.

Dispõe sobre a sucessão de empresas estatais, no caso de sua dissolução ou extinção, e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN 27.1.1989

Estabelece regras sobre formulas e tratamento forenses.

Dispõe sobre programas e projetos para assegurar a auto-sustentação dos povos indígenas.

Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.691, de 1988

Concede ao Banco Commercial do Rio de Janeiro a faculdade de emitir bilhetes ;á vista e ao portador, convertiveis em ouro, e approva as alterações de seus estatutos.

Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária …

Dispõe sobre as ações visando a proteção do meio ambiente em terras indígenas.