Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da …

Designa a ordem da substituição reciproca dos juizes de direito desta capital no anno de 1890.

Eleva á categoria de cadeira a aula de historia e tactica naval da Escola Naval.

Eleva á categoria de cadeira a aula de historia e tactica naval da Escola Naval.

Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha um credito suplementar na importancia de 284:981$131, á verba - Munições navaes - do exercicio de 1889.

Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha um credito suplementar na importancia de 284:981$131, á verba - Munições navaes - do exercicio de 1889.

Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha um credito suplementar na importancia de 36:546$378, á verba -Hospitaes- do exercicio de 1889.

Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha um credito suplementar na importancia de 36:546$378, á verba -Hospitaes- do exercicio de 1889.

Concede permissão ao engenheiro Nelson de Vasconcellos de Almeida para lavrar ouro e outros mineraes no Estado do Rio de Janeiro.

Concede permissão ao engenheiro Nelson de Vasconcellos de Almeida para lavrar ouro e outros mineraes no Estado do Rio de Janeiro.

Confirma as pensões concedidas no domínio do antigo regimen e que se achavam pendentes de approvação.

Confirma as pensões concedidas no domínio do antigo regimen e que se achavam pendentes de approvação.