Concede isenção de direitos ao material que for importado com destino á illuminação a gaz da capital do Pará.

Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.

Concede isenção de direitos ao material que for importado com destino á illuminação a gaz da capital do Pará.

Eleva o soldo das praças de pret do Exercito.

Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa …

Dá nova redação ao caput do art. 10 do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985.

Concede isenção de direitos para os materiaes que forem importados com destino á installação da luz electrica, em S. Carlos do Pinhal.

Altera provisoriamente algumas disposições do Regulamento das Escolas do Exercito.

Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.

Concede isenção de direitos para os materiaes que forem importados com destino á installação da luz electrica, em S. Carlos do Pinhal.

Dá nova redação ao caput do art. 10 do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985.

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações financeiras e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.751, de 1989