DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA CAMINHEIROS DA LUZ.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS CEGOS.

DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DAS TABELAS SALARIAIS DA FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO JUIZ DO TRF, 5ª REGIÃO, DR. HUGO DE BRITO MACHADO.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SR. MIGUEL SCHETTINI NETO.

CRIA O MUNICÍPIO DE FORTIM, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, DELIMITA SUA ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O MUNICÍPIO DE ITAITINGA, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, DELIMITA SUA ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O MUNICÍPIO DE CHORÓ, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, DELIMITA SUA ÁREA TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ARTS. 2º E 3º DA LEI N.º 11.449, DE 02 DE JUNHO DE 1988.

REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, REPRESENTAÇÕES E GRATIFICAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ.