DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIDADE ASSISTENCIAL CORAÇÃO DE MARIA, NA CIDADE DE FORTALEZA.

CRIA A SECRETARIA ESTADUAL DO TURISMO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL E …

INSTITUI A MEDALHA DR. PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO REVMO. PADRE ALDO PAGGOTO.

DISPÕE SOBRE A REABERTURA DOS PRAZOS DAS OPÇÕES DE QUE TRATAM AS LEIS NºS 12.386 E 12.389, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE VÁRZEA ALEGRE.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA OLÍMPIO COSTA.

CONCEDE REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERRESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESCREVENTES PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA QUE INDICA.

DÁ NOVAS REDAÇÕES E ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÀS LEIS NÚMEROS 11.530, DE 27 DE JANEIRO DE 1989 E 11.961, DE 10 DE JUNHO DE 1992.