TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PORTAS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À INSTITUIÇÃO DE NATUREZA PRIVADA E REVOGA AS LEIS NºS 10.044/76 E 10.616/81.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO CEARÁ, SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA NA COMARCA DE FORTALEZA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 397 DA LEI Nº 12.342/94.

DISCIPLINA O PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITO E VEREADOR POR INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SÓCIO-EDUCACIONAL-SANITÁRIO MADONNINA DEL GRAPPA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A PIA SOCIEDADE FILHAS DE SÃO PAULO.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE COMUNICAÇÃO E CULTURAL.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ANCIÕES CARENTES DO PIRAMBU.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À MULHER CARENTE DO BAIRRO BOM JARDIM E ADJACÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MÉDICA EDUCACIONAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA-CEARÁ.