DENOMINA DE GOVERNADOR FAUSTINO DE ALBUQUERQUE A DUPLICAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL CE 060, NO TRECHO QUE LIGA O DISTRITO DE PAJUÇARA, EM MARACANAÚ, AO MUNICÍPIO DE PACATUBA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE HOSPITALAR PADRE DIONÍSIO.

DENOMINA ESTRADA DEP. RAIMUNDO DE QUEIROZ FERREIRA A CE-040 QUE LIGA A SEDE DE CASCAVEL A CAPONGA.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO JORNALISTA JOSÉ RAYMUNDO DE ALBUQUERQUE COSTA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DOS AMIGOS DO PROGRESSO DE CEDRO.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO DR. LINO ANTÔNIO CAVALCANTI HOLANDA.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CEARENSE À DRA. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO.

INSTITUI O “DIA DO HANSENIANO” E A SEMANA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O MAL DE HANSEN NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NORMAS PARA CONCESSÃO E PERMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

DENOMINA DE “PREFEITO VICENTE CRISTINO DE MENEZES”, O AÇUDE ANGICOS NO MUNICÍPIO DE COREAÚ – CEARÁ.

INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos comerciais do Estado do Ceará colocarem à disposição dos clientes o Código de defesa do Consumidor.