AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA ENTIDADES DO SETOR PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, A TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES CORRENTES E AUXÍLIOS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 13.417, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.°S. 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994, E 12.483, DE 3 DE AGOSTO DE 1995, REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS …

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO TRÁFICO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO LIVRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.O 9.499, DE 20 DE JULHO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, E …

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2004-2007.

AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A NEGOCIAR, NO MERCADO DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS, AS AÇÕES REMANESCENTES DA TELEMAR NORTE LESTE S.A., ORIUNDAS DE TERMINAIS FIXOS DE TELEFONIA DE SUA …

CRIA O CONSELHO JUDICIÁRIO PARA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE – CINJ, E A COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL DO CEARÁ – CEJAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APERFEIÇOA AS REGRAS ATINENTES À ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE DIREÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO O MOVIMENTO COMUNITÁRIO DAS DUNAS II DA BARRA DO CEARÁ.

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 1.º DA LEI N.º 6.156, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1962, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.