ALTERA O CAPUT DO ART. 9.° DA LEI N.º 13.551, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E RESPECTIVOS CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E RESPECTIVOS CARGOS DE PROMOTORES DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA O AFASTAMENTO DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO EM VIRTUDE DE SUSPENSÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATUALIZA OS VALORES DOS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DO CEARÁ.

DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E PORTE DE CÃES DA RAÇA PITT-BULL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO – BIRD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.ºS 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, E 12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO AO CONSUMIDOR DE EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO FISCAL.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N.º 13.061, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE …

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS ATINENTES À TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO -TASCI, CRIADA PELA LEI N.° 9.729, DE 28 DE AGOSTO DE 1973, …