Fica autorizado a modificacão no texto do Art. 198, da Lei Municipal nº 296, de 22/11/ 1991 , e seus parágrafos, que instituiu o Regime Juridico único para os servidores públicos da dministração Direta, das utarquias e Fundações Públicas do Município, revogando a criação e manutenção de um sistema de previdência e assistência próprio, e optando pela contribuição junto ao I.N.S.S. -INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, se comprometendo a seguir e obedecer o que dispõe a legislação em relação a Previdência Nacional para os seus segurados, o qual passará ter a seguinte redacão:

TÍTULO VII

DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PLELIMINARES

" Art. 198 - O Município assegurará ao servidor municipal e a sua família, o direito à previdência e assistência, optando e contribuindo mensalmente para o I.N .S. S. - Instituto Nacional de Seguridade Social, ou outro que venha à substitui-lo, obedecendo a sua legislação, prestando a eles todos o benefícios que a previdência n acional dispõe, e ainda os seguintes:

I - Quanto ao servidor:

a) aposentadoria;

b) auxilio natalidade·

c) salário-família;

d) licenca por acidente em service;

e) a sistência à saúde.

II - Quanto ao dependente:

a) pensão temporária ou vitalícia;

b) auxílio-funeral·

c) auxílio-reclusão;

d) pecúro

" Parágrafo 1 ° - Os beneficios e serviços de que trata este artigo, serão concedidos, nos ermos e condiçõe definidas em regulamento, observadas as dispo icões desta Lei, e em especial as normas legais estabelecidas pelo I.N.S.S. - Instituto Nacional de Seguridade Social.

Revogam-se os parágrafo segundo e terceiro, deste artigo.

" Parágrafo 2° - .............................. ( Fica revogado)"

"Parágrafo 3º - .............................. ( Fica revogado)"

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario

Republique-se a Lei Municipal nº 296, de 22/ 11 / 1991 , com as alterações nela introduzidas por esta Lei