Fica criado no Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Jaguaribara os cargos de provimento em caráter efetivo descrito no anexo único, parte integrante desta Lei.

Os cargo de que trata o artigo anterior serão providos mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, de acorde com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo.

Os valores constantes no anexo único desta lei serão referentes aos vencimentos básicos, sobre os quais incidem as gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente atribuidas aos respectivos cargos

As despesas decorrentes da execuçãod esta Lei ficarão a conta da dotações orçamentárias próprias do vigente orçamento.

O Anexo Único da Lei Municipal n° 559 de 13 de junho de 2005 passa a vigorar com a seguinte estruturação:

A gratificação especiaç estabelecida no anexo  único da Lei Municipal n° 559 de 13 de junho de 2005 ( com as alterações promovidas por esta Lei), é extensiva ao cargo de "Médico" criado pelo anexo único desta Lei.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros a às alterações relacionadas à carga horária prevista no anexo único, que entrarão em vigor a partir do dia 01 de agosto de 2007.

Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 601, de 11 de julho de 2006.