Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 545 de 31 de Janeiro de 2005]
Vigência entre 7 de Março de 2006 e 16 de Novembro de 2006.
Dada por Lei nº 586, de 07 de março de 2006
Autorização Legislativa para o Poer Executivo celebrar Convênios de parceria técnico-financeira e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jaguaribara, Maria Emília diógenes Granja, etc...
Faço saber que a Câmara Municipal e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios de parceria técnico-financeira com as seguintes entidades:
Fundação Paulo Roberto Pinheiro;
Movimento de Promoção Social;
DETRAN/CE;
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará;
INSS;
SEBRAE/CE;
Empresa de Coreios e Telégrafos - ETC;
SINE/IDT;
Associação Beneficiente Paula Clotilde;
Associação dos Prefeitos do ceará - APRECE;
Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS;
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal.
Paço da Prefeitura Municipal, em 31 de janeiro de 2005.
Maria Emília Diógenes Granja - Prefeita Municipal.