Vigências
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- Legislação [Lei Nº 463 de 8 de Abril de 2002]
Vigência entre 8 de Abril de 2002 e 31 de Maio de 2010.
Dada por Lei nº 463, de 08 de abril de 2002
Denomina de Praça Pública nesta cidade e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica denominada de PRAÇA PRESIDENTE JUSCELINO KUBSTICHEK, à praça identificada e projetada inicialmente como praça 70, localizada entre as avenidas Zeca Batista e Melanias Bezerra, e á rua Verônica Bezerra, nesta cidade.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 08 de abril de 2002.
Cristiano Peixoto Maia - Prefeito Municipal.